PEC 241 – Foi aprovada em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241 que congela os gastos do governo federal por vinte anos e que deverá ter impacto significativo no financiamento da educação, além da vedação à concursos públicos.
A proposta da PEC 241/2016, chamada de “PEC do desmonte” derruba a obrigatoriedade de o governo federal investir 18% do orçamento na educação, prevista na Constituição de 1988.
Existem ainda no mínimo duas votações pela frente no Congresso, mas a primeira aprovação indicou uma possibilidade real de ela se torne parte da Constituição. Caso isso ocorra, o Congresso terá de trabalhar com limites rígidos no orçamento. O texto segue para análise do Senado, onde deve ser votado em dezembro.
O que é a PEC 241
De acordo com especialistas, Universidades e Institutos Federais, devem ser os mais prejudicados pela medida, caso ela seja aprovada pelo Congresso Nacional. O texto prevê cortes e congelamentos para a educação, além do fim dos concursos públicos. Ainda dentro das medidas estabelecidas pela PEC, existirá um desmonte das instituições públicas de ensino e futuramente, para ter acesso à educação será necessário pagar para frequentar um curso superior, por exemplo, já que com o desmonte da máquina pública que permite o acesso democrático à educação, a iniciativa privada fica fortalecida.
A PEC 241 impede a ampliação dos recursos para educação, tendo como principal risco o fim do Plano Nacional de Educação, no texto do Plano Nacional de Educação está previsto investimentos pelos próximos dez anos, e que previa que o governo fosse aumentando gradualmente o investimento em educação. Para se ter uma ideia, caso a lei valesse desde 2005, os recursos para a área da Educação em 2015 teriam caído de R$ 98 bilhões para apenas R$ 24 bilhões. O crescimento de 100% em vagas nas universidades federais desde 2003 e de mais de 400% no número de mestres e doutores desde 1996 não teria acontecido.
Além da PEC 241 o Governo Temer também anunciou mudanças para o ensino médio, no qual prevê a flexibilização do currículo para que os alunos escolham entre as áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Já matérias como Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia deixam de ser obrigatórias e os professores não precisariam mais ter diploma de licenciatura.
A reforma também prevê também a ampliação da carga horária mínima anual do ensino médio, progressivamente, para 1.400 horas; Estabelece que o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio; Determina a obrigatoriedade do ensino da língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental e nos currículos do ensino médio, facultando neste, o oferecimento de outros idiomas, tendo como preferência o espanhol; Também possibilita que disciplinas cursadas no ensino médio sejam aproveitadas no ensino superior; Concede autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, competências e habilidades de aprendizagem definidas na BNCC.
O que diz a PEC 241
A expectativa é que essas alterações ocorram a partir de 2018, segundo o texto da MP, será no segundo ano letivo subsequente à data de publicação da Base Curricular, mas podendo ser antecipado para o primeiro ano, desde que com antecedência mínima de 180 dias entre a publicação da Base Nacional e o início do ano letivo. Isto é, para 2017 o currículo ainda continua o mesmo.
